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Nº da Lei 6012-21
Promulgação: 19/03/2021
Publicação: 22/03/2021
Ementa Regula a despesa pública pelo regime de adiantamento
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Decreto | ABRIGO EMERGENCIAL
Nº do Decreto 012-21
Promulgação: 18/01/2021
Publicação: 26/01/2021
Ementa ALTERA O DECRETO Nº 106/2020 – ABRIGO EMERGENCIAL
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 106-20